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O princípio do não-confisco e sua interpretação constitucional

By virtue of the historic running, the legal system imposed to the concept of property to suffer some mutations in its normative structure, consistent with the actuality and the collective interest. It is, in this sense, the right to property today achieved by certain limitations – dictated both to...

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Bibliographic Details
Main Author:	Cavedon, Ricardo
Published:	2014
Online Access:	https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=5402939

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